Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da Oca Ombrofila Consultoria Socioambiental, inscrita no CNPJ 22.626.327/0001-06, operando através da marca Contabilidade MEI Info, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A Contabilidade MEI Info oferece serviços especializados para Microempreendedores Individuais (MEI), incluindo:

• Regularização de MEI com pendências
• Emissão e envio mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
• Acompanhamento mensal das obrigações
• Elaboração e entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI)
• Processos de baixa e alteração de MEI
• Consultoria e orientação especializada
• Atendimento através de WhatsApp, e-mail e telefone

3. Responsabilidades do Cliente

3.1 Informações e Documentos:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Entregar todos os documentos necessários para prestação dos serviços
• Comunicar imediatamente qualquer alteração em seus dados
• Manter sigilo de senhas e dados de acesso aos portais governamentais

3.2 Pagamentos:

• Efetuar o pagamento dos serviços contratados nos prazos acordados
• Arcar com os custos de tributos (DAS) e taxas governamentais
• Informar sobre dificuldades de pagamento com antecedência

3.3 Colaboração:

• Responder prontamente às solicitações de informações
• Acompanhar os prazos e orientações fornecidas
• Manter-se informado sobre suas obrigações como MEI

4. Responsabilidades da Contabilidade MEI Info

4.1 Prestação dos Serviços:

• Executar os serviços contratados com qualidade e dentro dos prazos acordados
• Manter sigilo absoluto sobre as informações do cliente
• Fornecer orientações claras e atualizadas sobre legislação MEI
• Disponibilizar canais de atendimento durante horário comercial

4.2 Limitações:

• Os serviços dependem da colaboração e fornecimento de informações pelo cliente
• Prazos podem ser afetados por alterações na legislação ou sistemas governamentais
• Não garantimos resultados específicos em processos que dependem de análise de órgãos públicos

5. Prazos e Entregas

5.1 DAS Mensal:

• Emissão e envio até o dia 15 de cada mês
• Envio por e-mail cadastrado
• Lembretes de vencimento via WhatsApp

5.2 Regularização:

• Análise inicial: até 3 dias úteis após recebimento da documentação
• Emissão de guias: até 5 dias úteis
• Acompanhamento: até regularização completa

5.3 Declaração Anual:

• Elaboração: até 10 dias úteis após recebimento das informações
• Entrega: sempre dentro do prazo legal (31 de maio)

6. Valores e Pagamentos

6.1 Formas de Pagamento:

• PIX (desconto para pagamento à vista)
• Cartão de crédito (parcelamento disponível)
• Boleto bancário
• Transferência bancária

6.2 Política de Reembolso:

• Serviços não iniciados: reembolso integral em até 7 dias
• Serviços em andamento: reembolso proporcional
• Serviços concluídos: não há reembolso
• Desistência por parte do cliente: taxa administrativa de 20%

7. Canais de Atendimento

7.1 Horários:

• Segunda a Sexta: 8h às 18h
• Sábados: 8h às 12h (apenas WhatsApp)
• Domingos e Feriados: Não há atendimento

7.2 Canais Disponíveis:

• WhatsApp: (11) 95555-5555 (dúvidas rápidas e urgências)
• E-mail: contato@contabilidademei.info (documentos e solicitações formais)
• Telefone: (11) 95555-5555 (orientações técnicas)

7.3 Tempo de Resposta:

• WhatsApp: até 2 horas (horário comercial)
• E-mail: até 24 horas
• Telefone: atendimento imediato (horário comercial)

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste website, incluindo textos, imagens, logos, design e funcionalidades, é de propriedade da Oca Ombrofila Consultoria Socioambiental e está protegido por leis de direitos autorais.

É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1 Exclusões:

A Contabilidade MEI Info não se responsabiliza por:

• Alterações na legislação que afetem os serviços
• Indisponibilidade de sistemas governamentais
• Informações incorretas fornecidas pelo cliente
• Prejuízos decorrentes de atraso no fornecimento de documentos pelo cliente
• Decisões de órgãos públicos sobre processos de regularização

9.2 Força Maior:

Não nos responsabilizamos por atrasos ou impossibilidade de prestação dos serviços devido a:

• Greves ou paralisações de serviços públicos
• Falhas em sistemas governamentais
• Catástrofes naturais
• Pandemias ou emergências sanitárias
• Alterações súbitas na legislação

10. Rescisão

10.1 Pelo Cliente:

• Pode cancelar os serviços a qualquer momento
• Deve comunicar por escrito (e-mail)
• Pagamento proporcional pelos serviços já prestados

10.2 Pela Contabilidade MEI Info:

Podemos rescindir o contrato em caso de:

• Inadimplência superior a 30 dias
• Fornecimento de informações falsas
• Descumprimento destes termos
• Comportamento inadequado ou desrespeitoso

11. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

Garantimos:

• Sigilo absoluto das informações
• Uso apenas para prestação dos serviços
• Não compartilhamento com terceiros (exceto quando exigido por lei)
• Medidas de segurança adequadas

12. Alterações nos Termos

Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através de:

• E-mail para clientes ativos
• Aviso no website
• WhatsApp (quando apropriado)

O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Qualquer controvérsia será resolvida no foro da comarca onde está localizada a sede da empresa, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

14.1 Integralidade:

Estes termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo qualquer acordo anterior.

14.2 Independência das Cláusulas:

Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.

14.3 Tolerância:

A tolerância com eventual descumprimento não constitui renúncia de direitos.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso ou nossos serviços: