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Regularização
Como regularizar MEI com pendências
MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria empresarial criada para formalizar pequenos negócios. Pode se tornar MEI quem:
- Fatura até R$ 81.000,00 por ano
- Não possui participação em outra empresa
- Tem no máximo 1 funcionário
- Exerce atividade permitida para MEI
O MEI oferece benefícios como CNPJ gratuito, aposentadoria, auxílio-doença e facilidades para emitir notas fiscais.
A abertura do MEI é gratuita quando feita diretamente no Portal do Empreendedor. Não há taxa de inscrição ou anuidade para abertura.
Os únicos custos são:
- DAS mensal (atualmente R$ 66,60 para comércio/indústria, R$ 70,60 para serviços, R$ 71,60 para comércio e serviços)
- Taxas municipais, se houver (varia por cidade)
Atenção: Desconfie de sites que cobram para abrir MEI. O processo oficial é sempre gratuito.
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o boleto mensal que todo MEI deve pagar, mesmo sem faturamento.
Vencimento: Todo dia 20 de cada mês (ou próximo dia útil)
Valores 2024:
- Comércio/Indústria: R$ 66,60
- Serviços: R$ 70,60
- Comércio e Serviços: R$ 71,60
O DAS inclui contribuição para INSS, ICMS (se comércio/indústria) e ISS (se serviços).
O não pagamento do DAS pode gerar várias consequências:
- Multa e juros: 0,33% ao dia até o limite de 20%
- Inscrição em dívida ativa: Após 5 anos de inadimplência
- Cancelamento do MEI: Por falta de pagamento
- Perda de benefícios: Auxílio-doença, aposentadoria, etc.
- Dificuldades para: Empréstimos, financiamentos, participar de licitações
Solução: Regularize quanto antes! Podemos ajudar a calcular débitos e parcelar pendências.
Para regularizar MEI com débitos, siga estes passos:
- Consulte débitos: Acesse o Portal do Simples Nacional
- Emita guias: Gere DAS em atraso com multa e juros
- Quite débitos: Pague todas as pendências
- Acompanhe: Verifique se a regularização foi processada
Parcelamento: Débitos acima de R$ 300,00 podem ser parcelados em até 60x.
Precisa de ajuda? Nossos especialistas podem fazer todo o processo para você, desde o cálculo até o acompanhamento da regularização.
Sim! Todo MEI deve entregar a DASN-SIMEI (Declaração Anual) até 31 de maio de cada ano.
O que declarar:
- Receita bruta total do ano anterior
- Se teve funcionário ou não
Multa por atraso: R$ 50,00 por mês ou fração
Consequências do não cumprimento:
- Cancelamento do MEI
- Perda dos benefícios
- Dificuldades para regularização
Podemos elaborar e entregar sua declaração anual dentro do prazo!
Sim! O MEI pode ter no máximo 1 funcionário registrado.
Requisitos para o funcionário:
- Salário de até 1 salário mínimo OU piso da categoria
- Registro em carteira obrigatório
- Recolhimento de FGTS (8%)
- Contribuição previdenciária (8% sobre o salário)
Obrigações adicionais:
- GFIP (Guia do FGTS)
- RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)
- Informar na Declaração Anual
Para dar baixa no MEI, é necessário:
Pré-requisitos:
- Estar em dia com todas as obrigações
- Não ter funcionário registrado
- Não ter débitos pendentes
Processo:
- Acesse o Portal do Empreendedor
- Solicite o cancelamento
- Entregue a declaração final (se necessário)
- Quite eventuais débitos
Atenção: Mesmo após a baixa, você deve manter os documentos por 5 anos e pode precisar entregar declarações dos anos anteriores.
Precisa de ajuda com a baixa? Fazemos todo o processo para você!
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Nossa equipe especializada está pronta para esclarecer todas as suas questões sobre MEI.